Acesso ao Sistema Pequi
Sistema Pequi — licenciamento e fiscalização ambiental.
Contas de teste do protótipo
Senha de todas: pequi123. Clique para preencher.
Denúncia ambiental
Viu desmatamento, queimada, despejo de esgoto, lixo em local proibido, maus-tratos a animais silvestres ou extração irregular? Denuncie com a sua conta. A denúncia pode ser sigilosa: sua identidade fica só com o órgão ambiental do município.
Criar conta
Escolha o tipo de acesso e defina sua senha. Contas de servidor passam por aprovação do administrador do órgão ambiental antes do primeiro acesso.
1. Tipo de acesso
2. Dados pessoais
O mesmo CNPJ pode ter várias contas, uma para cada representante — por exemplo, cada secretaria da Prefeitura cria a sua, com o CPF de quem responde por ela. Cada conta acompanha só os pedidos que fez.
3. Senha
Denúncia ambiental
Descreva o que viu, onde e quando. Quanto mais detalhes e fotos, mais rápida a fiscalização. Em caso de incêndio em andamento, ligue também para o Corpo de Bombeiros (193).
Acompanhar denúncia
Informe o protocolo e a chave de acesso recebidos ao registrar a denúncia. A identidade de quem denunciou nunca é exibida aqui.
Licença Municipal de Extração e Exploração de Bens Minerais
Para o aproveitamento de substâncias minerais de uso imediato na construção civil e afins pelo regime de licenciamento (Lei federal nº 6.567/1978): a lavra depende de licença específica expedida pelo município onde está a jazida e do registro dessa licença na Agência Nacional de Mineração (ANM). A licença mineral não substitui o licenciamento ambiental da extração.
Indicadores e prazos
Visão geral da gestão ambiental municipal, licenças a renovar e exportação de dados para planilha.
Processos por situação
Processos por divisão (CEMAm 259/2024)
Licenças a vencer e prazos de renovação
Renovação com antecedência mínima de 120 dias (30 dias para LAC) — Decreto 9.710/2020, art. 17. Pedido fora do prazo: taxa em dobro (art. 18).
Exportar para planilha (CSV)
Posturas
Autorizações e fiscalização do Código de Posturas do Município: auto de advertência com prazo, vistoria, auto de infração com multa em unidade fiscal municipal, defesa ao Secretário e recurso ao Prefeito.
Poda, supressão e transplante de árvores
Pedido de autorização para poda, corte (supressão) ou transplante de árvores na área urbana — competência exclusiva do Município, pela Lei Complementar Municipal nº 04/2023 (Código Municipal do Meio Ambiente), arts. 134 a 153. Em imóvel particular, a poda comum é só comunicada.
Fiscalização ambiental
Poder de polícia ambiental do município — Código Municipal de Meio Ambiente, arts. 246 a 292: autos de constatação, infração, embargo, interdição e apreensão; intimação; autocomposição; defesa e julgamento pelo Secretário; conversão da multa (TCA); recurso; pagamento com desconto, parcelamento e dívida ativa.
Privacidade e termos
Como o Pequi trata os seus dados pessoais, as regras de uso do sistema e o que fica guardado no seu navegador.
Retificação de licença
Correção de erro material em licença ambiental, licença mineral, certidão de uso do solo ou declaração de dispensa: nome, CPF/CNPJ, endereço, coordenadas ou texto de condicionante. A licença retificada substitui a anterior e mantém a mesma validade.
Ministério Público — protocolo e diligências
Registro de ofícios, requisições e recomendações do Ministério Público, controle de prazo, envio de diligências à equipe ou ao empreendedor e ofício de resposta assinado eletronicamente.
Assuntos internos
Ordens de serviço, memorandos e mural de avisos da equipe. Só os servidores cadastrados veem esta página; cada documento novo chega também por aviso e por e-mail.
Gabinete do(a) Secretário(a)
Decisões e assinaturas pendentes e registro da substituição do(a) secretário(a) pelo(a) superintendente em férias, licenças e ausências.
ICMS Ecológico
Dos 25% do ICMS que pertencem aos municípios, 5% são distribuídos em Goiás pelo desempenho ambiental (Decreto estadual nº 10.190/2022). Aqui o gabinete acompanha a elegibilidade, a pontuação estimada, os comprovantes de cada critério e o calendário de envio à SEMAD.
Área jurídica
Pareceres jurídicos em processos de licenciamento, defesas de autos de infração e consultas da equipe técnica e do(a) secretário(a).
Processos aguardando parecer jurídico
| Protocolo | Empreendimento | Motivo do envio | Dias |
|---|
Fiscalização ambiental — defesas e recursos — parecer jurídico opcional; o julgamento é do(a) Secretário(a) (art. 266 da LC 04/2023)
| Processo | Autuado | Multa | Situação |
|---|
Defesas de autos de infração de posturas — parecer jurídico; o julgamento é do(a) Secretário(a) (art. 19 da LC 2/2000)
| Auto | Infração | Autuado | Multa |
|---|
Pareceres jurídicos emitidos
Configurações do sistema
Cadastro de tipologias, classes, taxas e dispensas. As alterações valem na hora para simulador, solicitações e análise. Exporte o JSON para guardar ou levar para a versão em produção.
Uso do solo, dispensa e inexigibilidade
Documentos que não exigem processo de licenciamento: a certidão de uso do solo (conformidade com a lei municipal de zoneamento), a dispensa de licenciamento para atividades de impacto insignificante e a declaração de inexigibilidade, para atividades abaixo do porte mínimo ou fora da lista da Res. CEMAm nº 259/2024.
Meus documentos
Empreendimentos
Empreendimentos cadastrados e seus processos de licenciamento.
| Empreendimento | Requerente | Atividade | Processos | Situação da licença |
|---|
Verificar autenticidade de licença
Leia o QR code impresso na licença ou informe o número da licença ou o código de verificação.
Imóveis
Imóveis rurais vinculados aos processos, com o recibo do CAR informado na solicitação.
| Imóvel | Proprietário / possuidor | Recibo do CAR | Coordenadas | Processos |
|---|
Simulador de enquadramento e documentos
Descubra se a sua atividade precisa de licença, se quem licencia é o município ou o Estado, a classe, a modalidade e a lista de documentos do seu caso — pelas 229 tipologias da Resolução CEMAm nº 259/2024 e a matriz do Decreto nº 9.710/2020. É uma estimativa: o enquadramento definitivo é feito na análise técnica.
1. Qual é a atividade?
Ver a lista completa por divisão
2. Qual é o porte?
Outras atividades no mesmo empreendimento
O enquadramento é feito pela atividade de maior classe; se uma delas for do Estado, o conjunto vai para a SEMAD. Não é permitido dividir o empreendimento para cair em classe menor (arts. 13 e 14).
3. É de impacto local?
Mesmo estando na lista, o município não licencia nesses casos (Res. CEMAm 259/2024, art. 6º).
4. Sua situação — documentos
Cada "sim" acrescenta os documentos necessários. Na dúvida, marque "sim" e confirme com o órgão ambiental do município.
Matriz de classes — Decreto 9.710/2020, art. 30
Solicitar licença ambiental
Preencha as cinco etapas. Você pode voltar e corrigir antes de protocolar.
Consultar processo
Digite o número do protocolo (ex.: VP-2026-0012) ou o CPF/CNPJ do requerente.
Licenças emitidas
Consulta pública das licenças concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
| Licença | Empreendimento | Atividade | Modalidade | Validade |
|---|
Obras — Alvará de Construção e Habite-se
Atendimento ao cidadão
Arrecadação — taxas de licenciamento
Legislação e dúvidas frequentes
Base legal
Define a competência dos municípios para licenciar atividades de impacto local.
Procedimentos e tipos de licença (LP, LI, LO).
Normas gerais do licenciamento ambiental em Goiás e modalidades simplificadas.
Regulamenta o licenciamento e a taxa estadual (Sistema Ipê).
Revogou a 166/2022. Credenciamento de municípios (níveis 1 e 2) e tipologias de impacto local por nível.
APP, reserva legal, CAR e regras para supressão de vegetação.
Política Nacional de Resíduos Sólidos — plano de gerenciamento (PGRS).
Crimes e infrações administrativas ambientais, multas e processo de apuração.
Licenciamento que afete unidade de conservação ou sua zona de amortecimento.
Regime de licenciamento mineral: licença específica do município + registro na ANM.
CFEM — compensação financeira pela exploração mineral; 60% ao município produtor.
Níveis de assinatura eletrônica em atos públicos (simples, avançada e qualificada).
Higiene pública, sossego, trânsito, animais, construções, queimadas, anúncios, comércio ambulante e horários; multas em unidade fiscal municipal.
Competências do órgão ambiental municipal — política ambiental, licenciamento, fiscalização ambiental, educação ambiental, limpeza urbana e resíduos, fiscalização de edificações e do Código de Posturas, controle e zoneamento de atividades poluidoras.
Política municipal de meio ambiente, conselho (COMDEMA) e fundo municipal.
Tabela de valores e forma de recolhimento (DAM).
Dúvidas frequentes
Quem precisa de licença ambiental?
Toda atividade efetiva ou potencialmente poluidora, ou que use recursos naturais, listada como de impacto local. Use o simulador para verificar a sua.
O que é a LAC (por adesão e compromisso)?
Licença autodeclaratória para atividades de baixo impacto: o empreendedor adere às condições pré-estabelecidas e assume o compromisso de cumpri-las. A conferência é feita depois, por amostragem e fiscalização.
Qual a diferença entre LAU e o rito trifásico?
Na LAU (licença única) localização, instalação e operação são aprovadas num só ato. No trifásico, há três licenças sucessivas: LP (viabilidade), LI (obras) e LO (funcionamento).
Minha atividade já funciona sem licença. E agora?
Solicite a licença corretiva marcando "já instalado" na solicitação. Funcionar sem licença sujeita a autuação; a regularização espontânea é considerada na análise.
Quando o pedido vai para o Estado?
Quando a atividade não está na lista de impacto local do Nível 1, ultrapassa o porte máximo ou envolve mais de um município. Nesses casos o pedido deve ser feito na SEMAD, pelo Sistema Ipê.
Como pago a taxa?
Após o protocolo é gerado o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A análise começa após a confirmação do pagamento.
Quando preciso renovar a licença?
Peça a renovação com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento (30 dias para a LAC). Assim a licença continua valendo até a decisão. Pedido fora do prazo paga a taxa em dobro (Decreto 9.710/2020, arts. 17 e 18). O sistema avisa na sua página inicial.
Minha atividade é muito pequena. Preciso licenciar?
Abaixo da menor faixa de porte da tipologia, a atividade não é sujeita a licenciamento. No micro porte, basta o registro ambiental eletrônico (Decreto 9.710/2020, arts. 21 e 27). Confira no simulador.
Extraio areia ou cascalho. Que licenças preciso?
Duas coisas diferentes: a licença ambiental da extração (tipologias B3.1 a B3.5) e a Licença Municipal de Extração de Bens Minerais, que depois deve ser registrada na ANM (Lei 6.567/1978). Veja a aba Mineração.
Preciso de responsável técnico?
Sim, os estudos devem ser assinados por profissional habilitado, com ART ou documento equivalente do conselho de classe.
Painel do analista demonstração
Visão interna da equipe técnica: fila de processos, prazos, pendências e emissão de licenças.
| Protocolo | Empreendimento | Classe / Modalidade | Situação | Dias em trâmite |
|---|
Consultas de posturas — enviadas a critério da fiscalização de posturas
| Número | Assunto | Local | Pergunta |
|---|
Uso do solo e dispensas
| Número | Tipo | Requerente / local | Atividade | Situação |
|---|
Denúncias ambientais
| Protocolo | Tipo | Local | Denunciante | Situação |
|---|